A Ação Positiva realiza Avaliação Psicológica em candidatos que irão ocupar cargos públicos, tais como MTE, Professores, Instituto Brasileiro de Museu, Vigilante Penitenciário Temporário, etc. com métodos e técnicas exigidas pelo Conselho Federal de Psicologia, tendo como finalidade averiguar aptidão mental e condições psicológicas adequadas para o bom exercício do cargo/função pleiteado.

Art. 1° A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido” (Resolução CFP 01/2002).

Art nº 37 (II) da Constituição Federal prevê que o acesso aos cargos públicos deve ser feito necessariamente por meio de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, instituídos com a finalidade de moralizar e democratizar tal acesso.

Art nº 39 (§ 3º) prevê a possibilidade de requisitos diferenciados de admissão, como limites de idade e a realização de testes físicos e exames psicológicos, serem utilizados, quando a natureza do cargo assim o exigir.

Decreto nº 7.308 que regula a realização da avaliação psicológica em concursos públicos: condicionado à previsão legal específica e à necessidade de ela estar contida no edital do certame;

Leis Complementares (Ex: n°95 jan/07 – PMMG) – Resolução nº 75: Seção II – Dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico “O exame psicotécnico avaliará condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou psicólogo.”